Nesta segunda-feira (08/07), a Comissão da Criança e Adolescente da Câmara de Vereadores deu início às atividades de conscientização da 9ª Semana do Estatuto da Criança e do Adolescente de Gravataí, a SemanECA.

A palestra que teve como título O ECA frente à proposta de redução da maioridade penal marcou a abertura das atividades. A painelista foi a defensora pública Claudia Barros, especialista em direito da criança e do adolescente.

Claudia mostrou o histórico do direito infanto-juvenil no Brasil e no mundo, além de apresentar motivos para que a maioridade não seja reduzida para os 16 anos. Segundo a defensora pública, a redução seria um ato inconstitucional, levando-se em consideração que o Art. 228 da Constituição fixa em 18 anos a idade de responsabilização perante o Código Penal.

A semana segue com a divulgação do ECA em escolas e Centros de Referência de Assistência Social da Prefeitura, com palestras destinadas a educadores, pais, conselheiros tutelares, crianças e adolescentes. O encerramento acontecerá no sábado (13/07), com uma blitz nas sinaleiras do município para distribuição de adesivos e materiais informativos.

Fonte:Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Gravataí

Créditos Destaque: Reprodução/Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Gravataí