Na sexta-feira (30/11), a presidenta Dilma Rousseff vetou o Artigo 3º do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo de campos já em exploração.

A decisão de manter a divisão dos contratos em vigor era uma reivindicação dos estados produtores. Com o veto, eles vão continuar recebendo uma fatia maior do valor que é pago pelas empresas – cerca de 26,25% -, porém, foi mantida a distribuição definida pelo Congresso para os contratos futuros, pelo modelo de partilha, onde a União é dona do óleo extraído.

Com isso, a participação dos estados não produtores vai aumentar. Dos atuais 1,75% passará para 24,5%, em 2013. Os municípios não produtores, vão dos atuais 7% para 24,5%.

O governo analisa ainda incluir uma medida provisória, que deve ser encaminhada para o Congresso nesta segunda-feira (03/12), destinando para a educação toda a receita dos royalties – União, Estados e municípios – de contratos futuros de concessão feitos fora da região do pré-sal. A destinação para a educação já havia sido proposta pelo governo, mas não passou no Congresso.

Fonte: Agência Brasil

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