O Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul – ABOJERIS e da Federação das Associações Estaduais dos Oficiais de Justiça do Brasil – FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa da Costa, alimentou nesta terça-feira (5) polêmica relativa à aprovação da PEC 190/07 pela Câmara dos Deputados, onde a proposta que unifica o estatuto dos servidores da Justiça recebeu 400 votos favoráveis, quatro contra e três abstenções. Antes de ser aplicada em definitivo, a proposta será apreciada e votada pelo Senado Federal, para onde seguiu a matéria.

Segundo Paulo Sérgio Costa da Costa, “a ideia de se instituir um estatuto único aos servidores do Poder Judiciário se mostra salutar”, embora considere a isonomia inconstitucional. Ele usa argumentos tirados da jurisprudência do STF na qual está dito que “mostra-se inconstitucional a equiparação de vencimentos entre servidores estaduais e federais, por ofensa aos arts. 25 e 37, XIII da Constituição Federal”, e, ainda, especifica o artigo 37 , inciso XIII da Constituição Federal, “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Na opinião do presidente, no que tange à matéria “é salutar demonstrar a diferença e, antes de permitirmos o avanço desta matéria, deveríamos debatê-la melhor, analisando todas as consequências”.

Fonte: Fojebra/Abojeris

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