Após denúncias das péssimas condições do Canil Municipal de Gravataí, em março deste ano, o Executivo elaborou o Projeto de Lei 78/2012 – a Lei dos Animais -, criando a Coordenadoria Especial de Bem-Estar Animal. A proposta seguiu para a Câmara de Vereadores e foi aprovada na última terça-feira (13/11).

De acordo com o Secretário Municipal de Governo, Luiz Zaffalon, que será o responsável pela Coordenadoria, com esta lei, Gravataí começa a pensar, de forma prática, a implantação de uma política pública de cuidado com os animais. O novo órgão será responsável pelo controle de criação, circulação, exibição e comércio de animais no município.

O projeto também propõe a criação do Programa de Proteção aos Animais Domésticos, estimulando a guarda responsável, que prevê o atendimento a todas as necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal, e incentivando a esterilização e castração de caninos e felinos.

Penalidades

Será instituído um serviço para denúncias de violência e crueldade contra os animais, garantindo o sigilo do denunciante. A fiscalização será feita pela Prefeitura, e os infratores ficarão sujeitos a uma série de penalidades que vão de advertência, multa, interdição total ou parcial das atividades à apreensão do animal.

Fonte: Secom

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