Foto: Vinícius Saraiva

O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pelo Governo Federal para que os profissionais que exerciam suas atividades na informalidade se regularizassem, obtendo natureza jurídica (isto é, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ). Dessa forma, eles têm acesso a inúmeros benefícios, como aposentadoria, licença-maternidade e financiamentos.

Quais as condições para ser um MEI?

  • Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Contratar no máximo um empregado;
  • Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que relaciona todas as atividades permitidas ao MEI;
  • O servidor público precisa verificar se sua legislação permite ser MEI;
  • Faturar até R$ 81 mil por ano ou proporcional ao mês de início das atividades.

Importante:

É necessário verificar se o cidadão recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez ou Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, por exemplo). A formalização do MEI pode levar ao cancelamento do benefício.

Quais documentos e informações são necessários para abertura do MEI?

  • Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal (plataforma gov.br);
  • RG;
  • Título de Eleitor ou Declaração de Imposto de Renda;
  • Dados de contato e endereço residencial;
  • Dados do negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

Como manter o MEI regularizado?

  • Atender a condição de faturamento de até R$ 81 mil por ano ou proporcional ao mês de início das atividades;
  • Fazer anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), que contém as informações sobre o faturamento correspondente. Conforme o cronograma, essa declaração deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano;
  • Pagamento da contribuição mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que corresponde aos seguintes recolhimentos: INSS, Imposto Sobre Serviço (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.

Fique atento:

O MEI é obrigado a emitir o documento fiscal para Pessoa Jurídica, mas não existe a mesma obrigatoriedade para Pessoa Física.

O MEI pode ter funcionário?

Sim. O MEI pode fazer a contratação de um funcionário e deve cumprir com algumas obrigações, como o envio de documentos para a Caixa Econômica Federal, além da assinatura da Carteira de Trabalho e dos devidos pagamentos como o 13° salário, transporte e férias.

Dica:

Para cumprir com todas essas obrigações é possível contratar um profissional contábil, que vai orientar e estará atento aos prazos e apresentação das declarações e demais documentos necessários.

Atenção!

O MEI, além de auxiliar os empreendedores a saírem da informalidade, também serve como “primeiro passo” ao empresário, visto que apresenta um modelo mais simplificado de constituição e obrigações, assim como um custo operacional reduzido. É essencial planejar o MEI e entender como funciona, ou seja, suas necessidades e atribuições. Isso é fundamental para tornar o empreendimento viável, mantê-lo regularizado e com potencial para crescer.

*Artigo da empresária contábil Cristiani Fonseca.