A presidenta Dilma Rousseff sancionou duas leis que tipificam os crimes na internet, aprovadas pelo Congresso Nacional em outubro e novembro. As novas regras alteram o Código Penal para definir os crimes cibernéticos e instituir suas respectivas penas.

O projeto criminaliza a invasão de computadores ou outros dispositivos eletrônicos conectados ou não à internet para obter ou adulterar dados. Além da multa, a pena prevê de três meses a um ano de prisão.

São tipificados também como crimes: o roubo de senhas e de conteúdo de e-mails, a derrubada proposital de sites e o uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização do titular.

A lei foi apelida de “Carolina Dieckmann”, pela repercussão do vazamento de fotos íntimas da atriz, após a invasão de seu computador, em maio. O ocorrido acelerou o processo de aprovação do projeto, que estava em discussão há mais de uma década.

Fonte: Agência Brasil   

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