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O artigo a seguir é de autoria da empresária contábil Cristiani Fonseca:

Você sabia que o MEI possui obrigações anuais?

Apesar de o pagamento dos tributos ser bem simplificado, o MEI não está isento de algumas burocracias fiscais. Pelo contrário, está sob risco de perder seus benefícios, pois, se as obrigações não forem realizadas de forma adequada, o profissional poderá sofrer multas ou até mesmo ser desenquadrado da condição de MEI.

Atenção!

Os empreendedores devem estar atentos ao fato de que uma das suas obrigações é o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00. O não cumprimento acarretará o imediato desenquadramento. Com isso, o microempreendedor deverá entrar em contato com um escritório de contabilidade para ser orientado quanto às novas obrigações como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Obrigação anual do MEI

É a chamada Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Esta é a declaração em que o empresário individual deve informar seu faturamento e se contratou ou não funcionários. Salientamos também, neste caso, a obrigatoriedade de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). A declaração destas informações é extremamente importante para que o funcionário tenha direito a receber o abono do PIS.

Prazo de entrega das declarações

A DASN-SIMEI teve seu prazo encerrado no dia 31 de maio, e a RAIS pode ser entregue até 12 de abril de 2021.

MEI deve declarar Imposto de Renda – Pessoa Física?

Deverá entregar caso se enquadre em uma das regras de obrigatoriedade:

  • Contribuinte que recebeu auxílio emergencial por conta da pandemia da Covid-19 é obrigado a declarar o IRPF, caso tenha recebido junto com o benefício outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76;
  • Contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 559,70 em 2020;
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte de mais de R$ 40.000,00;
  • Possuía patrimônio de mais de R$ 30.000,00 em 31 de dezembro de 2020;
  • Realizou operações na Bolsa;
  • Optou pela isenção do imposto cobrado sobre ganho na venda de imóvel, ao usar o valor obtido para comprar outro imóvel em até 180 dias após a venda.

Como fazer a declaração?

O MEI que possui o controle com os seus ganhos e despesas pode declarar seu faturamento real como “Rendimentos isentos e não tributáveis”. Aqueles que não possuem um controle de seu faturamento podem entregar através do método de presunção, que também será declarado em “Rendimentos isentos e não tributáveis”. A primeira opção é sempre a mais aconselhada até mesmo para que o empreendedor tenha como mensurar seus custos e saiba com precisão qual é o valor do seu lucro.

Caso você seja MEI e empregado pela CLT, una todos os seus rendimentos em uma única declaração do IRPF. O imposto será calculado pela soma dos seus rendimentos. No caso dos ganhos como CLT, os mesmos serão declarados na categoria “Rendimentos recebidos de pessoa jurídica”, lançando o Informe de Rendimentos enviado pela fonte pagadora.

Vale lembrar que o trabalhador CLT que abriu MEI não possui direito ao seguro-desemprego, mesmo que nunca tenha faturado como microempreendedor individual.